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Proposição: PLC 412 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/10/2018
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 13887 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21294.01.00/11-4
Assunto:
 lei orgânica contadoria auditoria geral cage regime jurídico cargo auditor administração tributária agente fiscal tesouro finanças quadro pessoal efetivo secretaria fazenda estrutura remuneração servidor técnico incorporação prêmio produtividade eficiência artigo 62
Ementa:
 Altera a Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010, a Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, a Lei Complementar nº 13.453, de 26 de abril de 2010, a Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, a Lei nº 8.533, de 21 de janeiro de 1988, e dá outras providências.
Votação: SIM 29 - NÃO 9
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1