| Proponente: |
Carlos Gomes |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/07/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/10/2013 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20078.01.00/11-8 |
Assunto:
|
urgência emergência ressarcimento fatura serviço telefônico acionamento indevido remoção resgate incêndio ocorrência policial trote |
Ementa:
|
Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de Serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais. |
| Votação: |
SIM 41 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
