| Proponente: |
Miriam Marroni |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21375.01.00/11-1 |
Assunto:
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celular desativação roubo loja comércio furto telefonia móvel |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição em local visível de material explicativo em lojas que comercializam aparelhos celulares sobre as formas de desativação dos mesmos em casos de roubo ou furto no estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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