| Proponente: |
Carlos Gomes |
| Situação: |
Vetado(a) em 12/03/2013 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 17/01/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20080.01.00/11-8 |
Assunto:
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proibição repasse cobrança icms água luz telefone gás templo igreja culto requisito |
Ementa:
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Proíbe o repasse da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas relativas a serviços públicos estaduais a templos de qualquer culto do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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