| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/04/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20107.01.00/11-0 |
Assunto:
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superintendência portos hidrovias sph dação pagamento embarcação bandeira paraguaia paraguai general bernardino caballero mariscal josé félix estigarribia |
Ementa:
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Autoriza a Superintendência dos Portos e Hidrovias – SPH – a receber, na forma de dação em pagamento, as embarcações de bandeira paraguaia General Bernardino Caballero e Mariscal José Félix Estigarribia. |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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