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Proposição: PL 92 2011
   
Proponente: Adilson Troca
Situação: Arquivado(a) em 28/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/01/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20232.01.00/11-0
Assunto:
 uniforme escolar rede estadual ensino educação infantil ensino fundamental ensino médio escola pública
Ementa:
 Dispõe sobre o direito à utilização do uniforme escolar na rede estadual de ensino.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Pauta Historico
Anexo