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Proposição: PL 93 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/05/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13731 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20233.01.00/11-3
Assunto:
 comercialização área industrial atividade secretaria desenvolvimento assuntos internacionais promoção investimento orçamento rio grande guaíba bagé alvorada viamão chacoeirinha gravataí montenegro
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 10.793, de 30 de maio de1996, e na Lei nº. 10.794, de 30 de maio de1996, alteradas pela Lei nº. 13.299, de 02 de dezembro de 2009, que dispõem sobre a comercialização de áreas industriais pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - e dá outras providências.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta