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Proposição: CON 94 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 25/04/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20388.01.00/11-4
Assunto:
 of.100/2011 icms 9/11 icms 09/11 icms 52/92 icms 65/88 confaz área livre comércio amapá roraima rondônia
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 9, de 1º de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas