| Proponente: |
Carlos Gomes |
| Situação: |
Promulgado(a) em 09/03/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/07/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20265.01.00/11-4 |
Assunto:
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delegacia policia civil informação seguro obrigatório veículo automotor acidente trânsito painel recibo dpvt dano pessoal |
Ementa:
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As delegacias de polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul deverão fornecer informações sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres para as vítimas de acidentes de trânsito.
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| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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