| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Retirado(a) em 22/07/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/03/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20498.01.00/12-2 |
Assunto:
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desmembra anexação serviço extrajudicial comarca bagé encantado santana livramento são gabriel veranópolis registros especiais título documento civil pessoa jurídica natural tabelionato nota |
Ementa:
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Desmembra, anexa e cria serviços extrajudiciais em diversas comarcas. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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