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Proposição: PR 12 2012
   
Proponente: MESA
Situação: Promulgado(a) em 16/10/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/10/2012
Legislação:
Tipo: Resolução   Nº 3098 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20895.01.00/12-7
Assunto:
 limite servidor cc cargo comissão exercício atividade sede fora gabinete parlamentar cargo comissão deputado número seis 6 assembleia legislativa interior
Ementa:
 Altera a Resolução n.º 2.872, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa de que trata a Lei n.º 6.491, de 20 de dezembro de 1972, e alterações, institui as cédulas de identidade parlamentar e funcional e dá outras providências.
Votação: SIM 39 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta