Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais previstos na Lei nº 13.267, de 20 de outubro de 2009, que autorizou a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado. |