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Proposição: CON 139 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 19/04/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20331.01.00/12-4
Assunto:
 of.052/2012 protocolo icms 16/12 86/09 confaz substituição tributária artefato uso doméstico
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 16, de 30 de março de 2012, que altera o Protocolo ICMS 86/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 363 2009
Texto Ofício Proposições Associadas