Proponente: |
Poder Judiciário |
Situação: |
Sancionado(a) em 26/04/2022 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/07/2022 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20675.01.00/12-7 |
Assunto:
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serventia extrajudicial passo fundo tabelionato notas protesto título registro civil pessoas naturais jurídica documento imóveis |
Ementa:
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Cria serventias extrajudiciais em Passo Fundo e dá outras providências. (SEI 4064-0100/21-9) |
Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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