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Proposição: PL 152 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 24/07/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/07/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14064 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20680.01.00/12-5
Assunto:
 prorogação contrato emergencial cesa companhia estadual de silos e armazens
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de que trata a Lei nº 13.261, de 20 de outubro de 2009, com as alterações da Lei nº 13.572, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a contratação de pessoal, em caráter emergencial, por tempo determinado, para a Companhia Estadual de Silos e Armazéns - CESA -, e dá outras providências.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta