| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/08/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/08/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20695.01.00/12-0 |
Assunto:
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gratificação vencimento básico servidor extranumerário funcionário técnico científico quadro geral carreira analista planejamento orçamento gestão redução gcpog seplag artigo 62 |
Ementa:
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Altera o art. 55 da Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, e introduz modificações na Lei nº 13.421, de 5 de abril de 2010. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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