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Proposição: PL 160 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 13/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/08/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14076 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20695.01.00/12-0
Assunto:
gratificação vencimento básico servidor extranumerário funcionário técnico científico quadro geral carreira analista planejamento orçamento gestão redução gcpog seplag artigo 62
Ementa:
Altera o art. 55 da Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, e introduz modificações na Lei nº 13.421, de 5 de abril de 2010.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1