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Proposição: PL 166 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 15/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14079 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20726.01.00/12-9
Assunto:
 prorrogação contrato emergencial determinado tratamento penal advogado assistente social psicólogo superintendência serviço penitenciário susepe artigo 62
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 13.108, de 23 de dezembro de 2008, e alterações, que autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais da área técnica do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado, e dá outras providências.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta