| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/03/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20051.01.00/12-3 |
Assunto:
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membro servidor escola movimento reivindicatório efetivo exercício professor greve abono magistério artigo 62 |
Ementa:
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Considera de efetivo exercício os dias em que os membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola participaram de movimento reivindicatório e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 29 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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