| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/09/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/09/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20773.01.00/12-0 |
Assunto:
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transferência união área pública trecho segmento rodovia estadual rs 40 rsc br 101 osório capivari sul mostardas tavares são josé artigo 62 |
Ementa:
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Dispõe sobre a transferência para a União de áreas públicas correspondentes a trechos de rodovias estaduais. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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