Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: CON 18 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 29/02/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/02/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20108.01.00/12-1
Assunto:
 of.347/2011 icms 125/11 confaz exclusão gorjeta base cálculo fornecimento alimentação bebida bar restaurante hotel estabelecimento
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 125, de 16 de dezembro de 2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2011.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas