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Proposição: PL 183 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/08/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14084 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20787.01.00/12-2
Assunto:
 reajuste provento inativo autarquia fundação pública pensionista emenda constitucional artigo 62
Ementa:
 Reajusta os proventos dos inativos do Poder Executivo Estadual, de suas Autarquias e Fundações Públicas, que se inativaram nos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e dos respectivos pensionistas.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1