Ementa:
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Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Especial da Secretaria dos Transportes, em extinção, criado pela Lei nº 10.585, de 27 de novembro de 1995, dos Quadros da Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore – FIGTF -, do Quadro Especial, em extinção, criado pela Lei nº 9.963, de 7 de outubro de 1993, dos cargos de Auxiliar de Expedição e Limpeza e de Auxiliar de Serviços Gerais I do Quadro da Secretaria da Fazenda, em extinção, e dos cargos do Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão, em extinção, criado pela Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996. |
