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Proposição: CON 204 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 10/05/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/05/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20459.01.00/12-8
Assunto:
 of.061/2012 icms 42/12 confaz rio grande sul paraná central geradora hidrelétrica cgh pch
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 42, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs, publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas