Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 49, de 16 de abril de 2012, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSS – Companhia Siderúrgica Suape, em Pernambuco, publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2012. |
