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Proposição: PL 237 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/11/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/11/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14134 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21139.01.00/12-7
Assunto:
 contratação contrato temporário professor secretaria educação artigo 62
Ementa:
 Autoriza a contratação, em caráter temporário, de profissionais de educação, por tempo determinado, para o exercício da função de professor no âmbito da Secretaria da Educação, nos termos da Lei 11.126, de 09 de fevereiro de 1998 e do artigo 19, inciso IV, da Constituição do Estado.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1