Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 28/11/2012 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/11/2012 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21141.01.00/12-7 |
Assunto:
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contratação operação crédito banco interamericano desenvolvimento BID programa oportunidade direito POD garantia artigo 62 |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -, para o Programa de Oportunidades e Direitos - POD -, a oferecer garantias, e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 37 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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