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Proposição: PL 239 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 28/11/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/11/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14133 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21141.01.00/12-7
Assunto:
contratação operação crédito banco interamericano desenvolvimento BID programa oportunidade direito POD garantia artigo 62
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -, para o Programa de Oportunidades e Direitos - POD -, a oferecer garantias, e dá outras providências.
Votação: SIM 37 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta