| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/01/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/02/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21231.01.00/12-3 |
Assunto:
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subsídio desembargador juiz tribunal justiça militar remuneração valor nominal fixa automaticidade reajuste automático magistratura ministro supremo tribunal federal stf auxílio-moradia auxílio moradia vedação |
Ementa:
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Altera a Lei nº 12.910, de 11 de março de 2008 e dá outras providências.(Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno)
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| Votação: |
SIM 41 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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