Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 31/12/2012 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/12/2012 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21238.01.00/12-2 |
Assunto:
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empresa gaúcha rodovia egr pública sociedade anônima secretaria infraestrutura logística seinfra artigo 62 |
Ementa:
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Altera a Lei nº 14.033, de 29 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias S. A. – EGR. |
Votação: |
SIM 27 - NÃO 13 |
Prop. Referida: |
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