Ementa:
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Introduz alteração na Lei nº 13.426, de 5 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, Profissionais de Educação/Especialistas, para as funções de Orientador Educacional, de Supervisor Escolar e de Técnico Agrícola e prorroga os contratos vigentes, e dá outras providências. |
