| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 27/12/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/12/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21247.01.00/12-1 |
Assunto:
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programa melhoria habitacional concessão habitação reforma moradia implantação aquecimento solar cisterna reservatório água família baixa renda artigo 62 |
Ementa:
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Institui o Programa de Melhorias Habitacionais no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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