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Proposição: PL 272 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 31/12/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14196 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21248.01.00/12-4
Assunto:
fundo aval cooperativa agropecuária comitê gestor cobrança valor resgate artigo 62
Ementa:
Introduz alterações na Lei nº 13.863, de 28 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Aval para Cooperativas Agropecuárias.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta