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Proposição: PL 276 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 31/12/2012
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 10/02/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14191 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21252.01.00/12-0
Assunto:
cria classifica fg função gratificada quadro cargo pessoal temporário ssp secretaria segurança pública diretor coordenador projeto copa mundo 2014 fifa evento futebol artigo 62
Ementa:
Cria funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, instituído pela Lei n° 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações, com lotação exclusiva na Secretaria da Segurança Pública.
Votação: SIM 32 - NÃO 9
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1