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Proposição: PL 277 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 31/12/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/12/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14198 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21253.01.00/12-2
Assunto:
 cria fundo fortalecimento arranjo produtivo local fundoapl artigo 62
Ementa:
 Altera a Lei nº 13.840, de 5 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais – FUNDOAPL –, altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta