| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/12/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/02/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21256.01.00/12-0 |
Assunto:
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operação crédito caixa econômica federal cef bb banco brasil obra programa aceleração crescimento pac minha casa minha vida pmcmv mobilidade urbana copa mundo fifa 2014 futebol artigo 62 |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF) ou ao Banco do Brasil, destinada a financiamentos de contrapartida das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e de empreendimentos de mobilidade urbana diretamente associados à realização da Copa do Mundo FIFA 2014 (COPA 2014), mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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