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Proposição: PL 280 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 27/12/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/12/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14176 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21257.01.00/12-3
Assunto:
programa estadual rs mais renda valor benefício requisito renda familiar frequência curso bolsa família artigo 62
Ementa:
Altera a Lei nº 13.923, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Programa Estadual RS Mais Renda e dá outras providências.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta