Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 27/12/2012 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/12/2012 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21257.01.00/12-3 |
Assunto:
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programa estadual rs mais renda valor benefício requisito renda familiar frequência curso bolsa família artigo 62 |
Ementa:
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Altera a Lei nº 13.923, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Programa Estadual RS Mais Renda e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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