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Proposição: PL 285 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 10/01/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/12/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14202 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21262.01.00/12-1
Assunto:
 fixa remuneração dirigente autarquia fundação vencimento presidente conselho estadual trânsito artigo 62
Ementa:
 Altera a Lei n.º 13.345, de 4 de janeiro de 2010, e alterações, que fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado, e dá outras providências, bem como dispõe sobre os vencimentos do Presidente do Conselho Estadual de Trânsito.
Votação: SIM 35 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta