Ementa:
|
Altera a Lei n.º 13.345, de 4 de janeiro de 2010, e alterações, que fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações Autárquicas do Estado, e dá outras providências, bem como dispõe sobre os vencimentos do Presidente do Conselho Estadual de Trânsito. |