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Proposição: PL 286 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 31/12/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/03/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14190 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21263.01.00/12-4
Assunto:
 vencimento básico subsídio mensal cargo efetivo carreira polícia civil comissário diversões públicas artigo 62
Ementa:
 Introduz modificações na Lei nº 14.073, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre os vencimentos básicos e fixa o subsídio mensal para os cargos de provimento efetivo das carreiras da Polícia Civil, exceto os da carreira de Delegado de Polícia, dispõe sobre os vencimentos básicos e fixa o subsídio mensal para os cargos de Comissário de Polícia e de Comissário de Diversões Públicas, da Polícia Civil.
Votação: SIM 41 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta