| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/12/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/06/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21265.01.00/12-0 |
Assunto:
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icms confaz operação bem mercadoria importada exterior saída desembaraço aduaneiro conteúdo importação camex câmara comércio exterior gás natural artigo 62 |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 34 - NÃO 10 |
| Prop. Referida: |
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