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Proposição: PL 289 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 20/12/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14152 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21266.01.00/12-2
Assunto:
programa reforma estado pre fundurbano rs sistema integrado administração caixa siac artigo 62
Ementa:
Introduz alteração na Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, que institui o Programa de Reforma do Estado, e dá outras providências.
Votação: SIM 27 - NÃO 15
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta