Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 20/12/2012 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 11/10/2013 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21266.01.00/12-2 |
Assunto:
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programa reforma estado pre fundurbano rs sistema integrado administração caixa siac artigo 62 |
Ementa:
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Introduz alteração na Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995, que institui o Programa de Reforma do Estado, e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 27 - NÃO 15 |
Prop. Referida: |
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