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Proposição: PL 302 2012
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 02/01/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/01/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14417 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21293.01.00/12-0
Assunto:
transforma cargo procurador justiça substituto criminal ministério público mp
Ementa:
Dispõe sobre cargos de Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1