| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 27/12/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/02/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21295.01.00/12-5 |
Assunto:
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taxa serviços diversos trânsito carteira nacional habilitação cnh 65 idade idoso condutor artigo 62 sessenta cinco motorista |
Ementa:
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Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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