Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 27/12/2012 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2012 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21297.01.00/12-0 |
Assunto:
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subsídio programa crédito agricultura familiar mais alimento feaper secretaria desenvolvimento rural pesca cooperativismo artigo 62 |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a subsidiar integralmente as operações do “Programa de Crédito para a Agricultura Familiar - MAIS ALIMENTO” instituído pelo Decreto nº 41.430, de 25 de fevereiro de 2002. |
Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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