| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/04/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/03/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21386.01.00/12-4 |
Assunto:
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programa oportunidades pod inclusão social criança adolescente jovem idoso afrodescendente negro deficiente lésbica gays bissexual travesti transexual transgênero indio cigano morador rua sistema socioeducativo penitenciário grupo vulnerável artigo 62 |
Ementa:
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Institui o Programa de Oportunidades e Direitos – POD destinado a realizar os Direitos Humanos de grupos socialmente vulneráveis. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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