| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 08/04/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/03/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21425.01.00/12-9 |
Assunto:
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transforma autarquia junta comercial jucergs extingue cria cargos comissão função gratificada artigo 62 |
Ementa:
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Transforma em autarquia a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS, extingue e cria cargos em comissão e funções gratificadas e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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