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Proposição: PL 40 2012
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20178.01.00/12-4
Assunto:
 serventia extrajudicial viamão tabelionato protesto imóveis civil registro
Ementa:
 Cria Serventias Extrajudiciais em Viamão e dá outras providências. (SEI 8893-01.00/21-6)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Proposições Associadas Pauta Anexo