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Proposição: CON 515 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 16/10/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/10/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21112.01.00/12-4
Assunto:
 of.207/2012 icms 95/12 confaz redução saída veículo militar peça acessório
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 95, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas