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Proposição: PL 56 2012
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20245.01.00/12-9
Assunto:
 criação ofício extrajudicial comarca santa maria serventia tabelionato registro
Ementa:
 Cria novos ofícios extrajudiciais na Comarca de Santa Maria e dá outras providências.(SEI 5782.0100/20-3)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Proposições Associadas Pauta
Anexo