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Proposição: PL 70 2012
   
Proponente: Frederico Antunes
Situação: Sancionado(a) em 25/06/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/06/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14027 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20273.01.00/12-9
Assunto:
semana conscientização direito precatorista calendário oficial evento julho
Ementa:
Institui a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta